AREsp 2194174 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Procedimento Administrativo Irregular, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Fraude No Medidor Procedimento Administrativo Irregular Contraditório E Ampla Defesa Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 6º da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento
  • Manter o acórdão recorrido