REsp 1985062 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração unilateral de suposta fraude no medidor pela concessionária é abusiva e que o processo administrativo oportunizou contraditório e ampla defesa; admitir tese contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da regularidade do processo administrativo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (provimento Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fraude No Medidor Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Multa Administrativa +1 more

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 apuração unilateral de fraude no medidor pela concessionária e sua abusividade
  2. 2 inversão do ônus da prova em processo administrativo
  3. 3 regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração unilateral de suposta fraude no medidor pela concessionária é abusiva e que o processo administrativo oportunizou contraditório e ampla defesa; admitir tese contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da regularidade do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.