AREsp 2784395 - DECISAO

AREsp 2784395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer irregularidade na ligação de energia e analisar o laudo pericial, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: NEOENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Recuperação De Consumo, Perícia Técnica, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude No Medidor Recuperação De Consumo Perícia Técnica Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Autora

Autora

NEOENERGIA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de ligação irregular de energia na unidade consumidora
  2. 2 compatibilidade do valor cobrado com o consumo real apurado
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer irregularidade na ligação de energia e analisar o laudo pericial, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido