AREsp 2840896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu-se que a pretensão de rediscutir o juízo de convicção sobre matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: RAFIK ANTOUN MOUSSA; Agravada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Presunção De Legalidade Do TOI, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Cobrança Extrajudicial, Suspensão Do Fornecimento De Energia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Energia Elétrica Fraude No Medidor Presunção De Legalidade Do TOI Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

RAFIK ANTOUN MOUSSA

Agravante

Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada e art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação do acórdão e art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu-se que a pretensão de rediscutir o juízo de convicção sobre matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.