REsp 2202443 - DECISAO

REsp 2202443 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido pois sua análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ) e implicaria a necessária análise de resoluções da ANEEL, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição; além disso, o Relator utilizou o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ para decretar a não admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: POUSADA THERMAS Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Recuperação De Consumo, Resoluções ANEEL, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito
Fornecimento De Energia Elétrica Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Fraude No Medidor Inversão Do Ônus Da Prova Recuperação De Consumo Resoluções ANEEL +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

POUSADA THERMAS Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem exigiu comprovação da autoria da suposta fraude pelo consumidor e se isso violou normas regulatórias
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido dado o necessário reexame de matéria fático-probatória e análise de resoluções da ANEEL
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e quem deve preservar o medidor para perícia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido pois sua análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ) e implicaria a necessária análise de resoluções da ANEEL, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição; além disso, o Relator utilizou o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ para decretar a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre eventual base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.