REsp 2170608 - DECISAO

REsp 2170608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese federal suscitada (arts. 373, II, CPC/2015 e 6º, VIII, CDC), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PIZZA BOWLING - PIZZARIA E DIVERSÕES LTDA.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recuperação De Receitas (resolução ANEEL 414/2010), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Serviço Público Energia Elétrica Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Fraude No Medidor Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PIZZA BOWLING - PIZZARIA E DIVERSÕES LTDA.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 presunção de autoria da fraude no medidor com base no benefício econômico
  3. 3 falta de prequestionamento de questão federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese federal suscitada (arts. 373, II, CPC/2015 e 6º, VIII, CDC), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.