AREsp 2961319 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto à regularidade da confecção do TOI e à avaliação das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela preservação do contraditório e pela insuficiência de provas apresentadas pela agravante para refutar a adulteração alegada no medidor, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Julieta Urenha Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória – Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Fraude No Medidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Julieta Urenha Junqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória – Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da apuração de débito por fraude no medidor e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto à regularidade da confecção do TOI e à avaliação das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela preservação do contraditório e pela insuficiência de provas apresentadas pela agravante para refutar a adulteração alegada no medidor, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial