AREsp 2765538 - DECISAO

AREsp 2765538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por serem atacados óbices de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à discussão sobre a Resolução 414/2010/ANEEL (art.167, par. único) inexiste matéria redutível a lei federal apta a ensejar recurso especial; quanto ao pedido de parcelamento e demais alegações que não indicaram dispositivo de lei federal violado, houve deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e quanto às questões de fato e à valoração probatória sobre adulteração do medidor e regularidade do TOI, o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões o recurso especial não teve seguimento, majorando-se...

Parties
Recorrente: IVONEIDE VARGAS FILASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Contra Norma Infralegal, Súmula 7/stj, Parcelamento De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Fraude No Medidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONEIDE VARGAS FILASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 167, parágrafo único, da Resolução 414/2010 da ANEEL
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por serem atacados óbices de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à discussão sobre a Resolução 414/2010/ANEEL (art.167, par. único) inexiste matéria redutível a lei federal apta a ensejar recurso especial; quanto ao pedido de parcelamento e demais alegações que não indicaram dispositivo de lei federal violado, houve deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e quanto às questões de fato e à valoração probatória sobre adulteração do medidor e regularidade do TOI, o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões o recurso especial não teve seguimento, majorando-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se