REsp 1152020 - DECISAO

REsp 1152020 - DECISAO

Por não haver comprovação inequívoca de que a recorrente foi autora da adulteração do medidor e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda presumir a autoria do consumidor, o Tribunal concluiu pela inexistência do débito em face da recorrente e deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança.

Parties
Recorrente: Gerda Felsch; Recorrida: Concessionária de energia; Locatária/terceiro: A.1.8. Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a existência de débito contra a autora.
Legal Topics
Fraude No Medidor, Recuperação De Consumo, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Consumidor, Inexistência De Débito, Nulidade Por Omissão
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Fraude No Medidor Recuperação De Consumo Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Gerda Felsch

Recorrente

Concessionária de energia

Recorrida

A.1.8. Comércio de Alimentos Ltda.

Locatária/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão quanto à locação no período de fraude (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Se a responsabilidade é extracontratual e se é possível imputar ao proprietário débito decorrente de ilícito de terceiro (arts. 159 e 1.521 CC/2016)
  3. 3 Se pode presumir-se a autoria da fraude pelo consumidor por ser depositário do medidor

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação inequívoca de que a recorrente foi autora da adulteração do medidor e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda presumir a autoria do consumidor, o Tribunal concluiu pela inexistência do débito em face da recorrente e deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a existência de débito contra a autora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a existência de débito contra a autora.
  • Publique-se.