AREsp 1775043 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegadas ofensas a dispositivos de Resolução da ANEEL não são examináveis em Recurso Especial (não sendo leis federais) e porque o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela inexistência de prova de fraude no medidor, matéria vedada de reexame por...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG; Apelada: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Fraude No Medidor, Resoluções Da ANEEL, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dano Moral, Cobrança De Débito, Interrupção De Fornecimento, Perícia Unilateral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Fraude No Medidor Resoluções Da ANEEL Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG

Agravante

Consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de fraude no medidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas ofensas a dispositivos de Resolução da ANEEL não são examináveis em Recurso Especial (não sendo leis federais) e porque o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela inexistência de prova de fraude no medidor, matéria vedada de reexame por força da Súmula 7/STJ.