AREsp 1824256 - DECISAO

AREsp 1824256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em prova documental (Termo de Ocorrência, fotografias e histórico de consumo), concluiu pela existência de irregularidade/fraude no medidor; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado...

Source-derived case information.

Parties
Autora: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; Ré: Idalina Domingues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recuperação De Consumo, Perícia Técnica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Energia Elétrica Fraude No Medidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recuperação De Consumo Perícia Técnica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Autora

Idalina Domingues de Souza

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária comprovou a fraude no medidor e a autoria da adulteração
  2. 2 necessidade de perícia judicial para comprovação da fraude no medidor
  3. 3 aplicação e cumprimento da inversão do ônus da prova prevista no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em prova documental (Termo de Ocorrência, fotografias e histórico de consumo), concluiu pela existência de irregularidade/fraude no medidor; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da condenação