AREsp 1608125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir cobrança e eventual suspensão do serviço com base em prova técnica unilateral (TOI) sem comprovar a autoria da fraude pelo consumidor; ao mesmo tempo, impugnações referentes...

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Parties
Agravante: VALDEMAR BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Recuperação De Consumo, Ônus Da Prova, Suspensão Do Fornecimento De Energia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Consumo Fraude No Medidor Recuperação De Consumo Ônus Da Prova Suspensão Do Fornecimento De Energia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALDEMAR BAGATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 regularidade de débito por recuperação de consumo apurado unilateralmente pela concessionária
  2. 2 ônus da prova quanto à autoria da suposta fraude no medidor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir cobrança e eventual suspensão do serviço com base em prova técnica unilateral (TOI) sem comprovar a autoria da fraude pelo consumidor; ao mesmo tempo, impugnações referentes a honorários foram alcançadas pela Súmula 7/STJ por envolverem reexame de matéria fático-probatória; reclamações genéricas quanto ao art. 535 do CPC foram obstruídas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.