REsp 2182275 - DECISAO

REsp 2182275 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: parte da insurgência (alegação de violação de dispositivos da Lei de Concessões) não foi prequestionada; a decisão recorrida assentou-se em norma regulatória da ANEEL que não se enquadra como lei federal apta a fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ); além disso, a matéria...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude No Medidor, Recuperação De Consumo, Inexistência De Débito, Prequestionamento, Competência Do STJ Quanto a Lei Federal Vs. Regulamento Administrativo, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude No Medidor Recuperação De Consumo Inexistência De Débito Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.997/1995; 3º, I da Lei n. 9.427/1996 e 77 da Resolução ANEEL n. 414/2010
  2. 2 ausência de perícia técnica por órgão metrológico ou entidade delegada para comprovar a fraude no medidor
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: parte da insurgência (alegação de violação de dispositivos da Lei de Concessões) não foi prequestionada; a decisão recorrida assentou-se em norma regulatória da ANEEL que não se enquadra como lei federal apta a fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ); além disso, a matéria decidida envolve prova técnica e factual (ausência de perícia do órgão metrológico) cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se