AREsp 2894915 - DECISAO

AREsp 2894915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por decisão do STJ apenas para manter a decisão que não admitiu o Recurso Especial, em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF) e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n.7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude No Medidor De Consumo, Regularidade De Procedimento Administrativo, Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Fraude No Medidor De Consumo Regularidade De Procedimento Administrativo Admissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relevância da conformidade com Resoluções da ANEEL para validade da cobrança
  2. 2 Comprovação de comunicação ao consumidor para acompanhamento de inspeção (art.129, §7º da Resolução ANEEL nº 414/2010)
  3. 3 Obrigatoriedade de produção de prova pericial judicial para comprovar defeito no medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por decisão do STJ apenas para manter a decisão que não admitiu o Recurso Especial, em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF) e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n.7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem