AREsp 3082610 - DECISAO

AREsp 3082610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que os elementos probatórios demonstram fraude via phishing sem comprovação de vazamento de dados ou falha nos sistemas dos demandados, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva do banco e da PagSeguro.

Parties
Recorrente: FABIANO LUIS NIENOW; Recorrente: NEUZA; Corréu: PAGSEGURO INTERNET S A; Corréu: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude (phishing), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Quantias Pagas Em Boleto Fraudulento, Vazamento De Dados E LGPD, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude (phishing) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Indenização Por Danos Morais Restituição De Quantias Pagas Em Boleto Fraudulento Vazamento De Dados E LGPD +1 more

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Parties

FABIANO LUIS NIENOW

Recorrente

NEUZA

Recorrente

PAGSEGURO INTERNET S A

Corréu

Banco Santander S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco e da plataforma de pagamento
  3. 3 reparação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que os elementos probatórios demonstram fraude via phishing sem comprovação de vazamento de dados ou falha nos sistemas dos demandados, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva do banco e da PagSeguro.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem