AREsp 2718816 - DECISAO

AREsp 2718816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao pretender o recorrente, via recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória na qual o Tribunal de origem assentou a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de falha na prestação do serviço bancário; ademais, a alegação de violação à súmula não é apreciável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA; Réu Comprador: Marcelo; Réu Compradora: Ediara; Réu / Instituição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Por Boleto, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno (risco Do Empreendimento), Súmulas Do STJ E Seus Limites, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Bancário Fraude Por Boleto Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno (risco Do Empreendimento) Súmulas Do STJ E Seus Limites +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA

Agravante

Marcelo

Réu Comprador

Ediara

Réu Compradora

instituição financeira

Réu / Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de alegar violação de enunciado sumular em recurso especial
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por pagamento de boleto fraudado
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do CDC e suas excludentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao pretender o recorrente, via recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória na qual o Tribunal de origem assentou a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de falha na prestação do serviço bancário; ademais, a alegação de violação à súmula não é apreciável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.