AREsp 2709221 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira e que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da consumidora, aplicando o art. 14, § 3º, II, do CDC; concluiu também que o acórdão de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Por Boleto Bancário, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Por Boleto Bancário Indenização Por Danos Materiais E Morais Culpa Exclusiva Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por pagamento a terceiro fraudador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira e que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da consumidora, aplicando o art. 14, § 3º, II, do CDC; concluiu também que o acórdão de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015