AREsp 2638649 - DECISAO

AREsp 2638649 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à alegação de que o INSS teria apenas responsabilidade subsidiária, aplica‑se o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões submetidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Fraude Por Empréstimo Indevido Descontado De Benefício Previdenciário, Responsabilidade Subsidiária Do INSS, Dano Moral, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Fraude Por Empréstimo Indevido Descontado De Benefício Previdenciário Responsabilidade Subsidiária Do INSS Dano Moral Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o INSS teria apenas responsabilidade subsidiária
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração (sanear obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 consequência da omissão: anulação do julgamento dos embargos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à alegação de que o INSS teria apenas responsabilidade subsidiária, aplica‑se o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões submetidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Publique‑se.