AREsp 3003222 - DECISAO

AREsp 3003222 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Fraude Por Engenharia Social, Súmula 479/stj, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Por Engenharia Social Súmula 479/stj Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços bancários (Súmula 479/STJ)
  2. 2 afastamento da responsabilidade do banco por culpa exclusiva do consumidor em fraude por engenharia social
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por violação de lei (art. 105, III, alíneas a e c)