REsp 2189619 - DECISAO

REsp 2189619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de culpa concorrente do autor e repartição do prejuízo), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não foi demonstrado fundamento jurídico apto a infirmar a decisão do TJDFT que reconheceu falha na prestação de serviço e culpa concorrente, nem a divergência jurisprudencial foi caracterizada de modo a permitir conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: CESAR DE JESUS MOUTINHO; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Por Engenharia Social, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Por Engenharia Social Responsabilidade De Instituições Financeiras Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CESAR DE JESUS MOUTINHO

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de culpa concorrente do autor e repartição do prejuízo), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não foi demonstrado fundamento jurídico apto a infirmar a decisão do TJDFT que reconheceu falha na prestação de serviço e culpa concorrente, nem a divergência jurisprudencial foi caracterizada de modo a permitir conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.