AREsp 3070261 - DECISAO

AREsp 3070261 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido; no mérito do acórdão recorrido, restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e a ausência de conduta danosa da instituição financeira, configurando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo que não há responsabilidade civil do fornecedora.

Parties
Recorrente / Autora: VANESSA DOS SANTOS GONCALVES; Recorrida / Ré: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Por Engenharia Social, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fortuito Interno / Externo, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Por Engenharia Social Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +4 more

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Parties

VANESSA DOS SANTOS GONCALVES

Recorrente / Autora

instituição financeira recorrida

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC por fraudes praticadas por terceiros via engenharia social no ambiente digital
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em relação à aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido; no mérito do acórdão recorrido, restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e a ausência de conduta danosa da instituição financeira, configurando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo que não há responsabilidade civil do fornecedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial