REsp 2254556 - DECISAO

REsp 2254556 - DECISAO

Havendo múltiplas transferências PIX sucessivas para destinatários desconhecidos, contratação de empréstimo imediatamente anterior ou concomitante e operações em curto espaço de tempo e de montante incompatível com o perfil da consumidora, configurou-se a atipicidade e o defeito na prestação do serviço bancário pelo...

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Parties
Recorrente: autora; Corré: Nu Financeira S/A; Corré: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Corré: Cooperativa de Crédito e Poupança e Serviços Financeiros - Creditag
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido e sentença cassados
Legal Topics
Fraude Por Engenharia Social, Golpe Do Falso Emprego, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Culpa Exclusiva Da Vítima, Transações Atípicas, Mecanismo Especial De Devolução (med)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Meios De Pagamento (pix) Fraude Por Engenharia Social Golpe Do Falso Emprego +5 more

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Parties

autora

Recorrente

Nu Financeira S/A

Corré

PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A

Corré

Cooperativa de Crédito e Poupança e Serviços Financeiros - Creditag

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias via PIX
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  3. 3 Excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e sua interpretação restritiva

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas transferências PIX sucessivas para destinatários desconhecidos, contratação de empréstimo imediatamente anterior ou concomitante e operações em curto espaço de tempo e de montante incompatível com o perfil da consumidora, configurou-se a atipicidade e o defeito na prestação do serviço bancário pelo não acionamento de mecanismos de bloqueio; assim, aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, sendo insuficiente o uso posterior do MED para elidir a responsabilidade, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e determinada a restituição dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido e sentença cassados

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo contratado no valor de R$ 5.118,89 junto à corré Nu Financeira S/A, bem como de todos os encargos dele decorrentes.
  • Condenar solidariamente as instituições financeiras rés (Nu Financeira S/A, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Cooperativa de Crédito e Poupança e Serviços Financeiros - Creditag) à restituição, em favor da autora, dos valores indevidamente transferidos via PIX no montante de R$ 6.191,99, com correção...