REsp 1923482 - DECISAO

REsp 1923482 - DECISAO

O Tribunal considerou que os elementos probatórios demonstram ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco e a existência de culpa exclusiva da vítima, diante da conduta de inserir dados sigilosos em sítio eletrônico falso, seguir instruções disponibilizadas naquele sítio, e do cotejo de endereço IP que indicou origem das movimentações no computador da autora; assim, aplicou-se a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade do banco. Ademais, a alegada nulidade do julgamento por virtualidade foi rejeitada por ausência de oposição tempestiva, conforme Resolução 772/2017 e art. 942 do CPC, e a modificação do decidido demandaria reexame de...

Parties
Autora/recorrente: autora; Instituição Financeira/recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Por Página Falsa (phishing), Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Nulidade Por Julgamento Virtual/ampliação Do Colegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 479 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Fraude Por Página Falsa (phishing) Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Nulidade Por Julgamento Virtual/ampliação Do Colegiado +3 more

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Parties

autora

Autora/recorrente

Banco recorrido

Instituição Financeira/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por não ter sido assegurada sustentação oral na ampliação do colegiado
  2. 2 responsabilidade do banco por operações fraudadas decorrentes de inserção de senhas em página falsa
  3. 3 aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima prevista no art. 14, §3º, II, CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os elementos probatórios demonstram ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco e a existência de culpa exclusiva da vítima, diante da conduta de inserir dados sigilosos em sítio eletrônico falso, seguir instruções disponibilizadas naquele sítio, e do cotejo de endereço IP que indicou origem das movimentações no computador da autora; assim, aplicou-se a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade do banco. Ademais, a alegada nulidade do julgamento por virtualidade foi rejeitada por ausência de oposição tempestiva, conforme Resolução 772/2017 e art. 942 do CPC, e a modificação do decidido demandaria reexame de...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se