EAREsp 2795178 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o julgado paradigma tratou de fraude externa por phishing fora dos canais bancários, enquanto o acórdão embargado comprovou falha do banco (cancelamento de boletos oficiais no sistema, emissão de boletos falsos pelo sistema do banco, manutenção da fraude após sua descoberta e reconhecimento parcial da falha pelo banco), e, assim, não é possível utilizar embargos de divergência para reexaminar fatos e provas; em consequência, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Empresa Credora (no Paradigma): Tecnoceram Indústria e Comércio de Impermeabilizantes; Beneficiário Final Indicado No Boleto Fraudulento (no Paradigma): Mercadopago.com Representações Ltda.; Conta Beneficiária Das Fraudes (nos Autos Embargados): Solução Comercial; Banco Requerido (nos Autos Embargados): Banco Santander; Empresa Credora Original (nos Autos Embargados): Eletropaulo; Empresa Mencionada Pelos Estelionatários Como Suposto Emissor De Boletos (nos Autos Embargados): ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (recuso Não Conhecido)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido
Legal Topics
Fraude Por Phishing, Boleto Bancário, Responsabilidade Civil, Excludente De Responsabilidade Do Art.14, §3º, II, CDC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Fraude Por Phishing Boleto Bancário Responsabilidade Civil Excludente De Responsabilidade Do Art.14, §3º, Ii, CDC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tecnoceram Indústria e Comércio de Impermeabilizantes

Empresa Credora (no Paradigma)

Mercadopago.com Representações Ltda.

Beneficiário Final Indicado No Boleto Fraudulento (no Paradigma)

Solução Comercial

Conta Beneficiária Das Fraudes (nos Autos Embargados)

Banco Santander

Banco Requerido (nos Autos Embargados)

Eletropaulo

Empresa Credora Original (nos Autos Embargados)

ENEL

Empresa Mencionada Pelos Estelionatários Como Suposto Emissor De Boletos (nos Autos Embargados)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (recuso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência
  2. 2 Se a fraude por phishing rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o julgado paradigma tratou de fraude externa por phishing fora dos canais bancários, enquanto o acórdão embargado comprovou falha do banco (cancelamento de boletos oficiais no sistema, emissão de boletos falsos pelo sistema do banco, manutenção da fraude após sua descoberta e reconhecimento parcial da falha pelo banco), e, assim, não é possível utilizar embargos de divergência para reexaminar fatos e provas; em consequência, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil