REsp 2096143 - DECISAO

REsp 2096143 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu culpa concorrente da autora diante de operações compatíveis com fraude decorrente de furto de documentos e uso do cartão com senha; as teses da recorrente foram apreciadas e afastadas de acordo com o CDC e a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar matérias fático‑probatórias (Súmula 7/STJ); aplicou‑se, ademais, majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude Por Terceiro, Empréstimo Consignado, Uso De Cartão Magnético E Senha, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Por Terceiro Empréstimo Consignado Uso De Cartão Magnético E Senha Culpa Concorrente +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC sobre responsabilidade bancária
  3. 3 responsabilidade do banco por operações efetuadas com cartão e senha

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu culpa concorrente da autora diante de operações compatíveis com fraude decorrente de furto de documentos e uso do cartão com senha; as teses da recorrente foram apreciadas e afastadas de acordo com o CDC e a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar matérias fático‑probatórias (Súmula 7/STJ); aplicou‑se, ademais, majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais atribuídos à recorrente para 11% da diferença entre o pedido e a sucumbência, observadas as regras da gratuidade de justiça