AREsp 2611800 - DECISAO

AREsp 2611800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; verificaram-se indícios de fraude praticada por terceiros que descaracterizam, em regra, a má-fé da instituição financeira, de modo que a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples e não em dobro; não houve demonstração de dano moral à pessoa jurídica nem de má-fé apta a ensejar repetição dobrada do indébito; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Fraude Por Terceiro, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Por Terceiro Repetição Do Indébito Dano Moral Responsabilidade Objetiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão local (artigos 11, 489, 932, 1.021 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição em dobro por cobrança indevida (art. 944 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 Efeito da fraude praticada por terceiros sobre a responsabilidade da instituição financeira e sobre a repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; verificaram-se indícios de fraude praticada por terceiros que descaracterizam, em regra, a má-fé da instituição financeira, de modo que a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples e não em dobro; não houve demonstração de dano moral à pessoa jurídica nem de má-fé apta a ensejar repetição dobrada do indébito; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo