AREsp 2705878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, concluiu de forma motivada pela responsabilidade objetiva do banco diante da falta de prova de autoria das operações pela cliente e da falha nos sistemas de segurança, aplicando-se o art.14 do CDC; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não havia omissão a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Por Terceiro (golpe), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Excludente De Ilicitude (art. 14, §3º, Cdc), Dano Moral E Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Por Terceiro (golpe) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Excludente De Ilicitude (art. 14, §3º, Ii, Cdc) +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Há responsabilidade da instituição financeira por operações decorrentes de golpe aplicado a cliente?
  3. 3 Incide excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, concluiu de forma motivada pela responsabilidade objetiva do banco diante da falta de prova de autoria das operações pela cliente e da falha nos sistemas de segurança, aplicando-se o art.14 do CDC; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não havia omissão a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.