AREsp 2731564 - DECISAO

AREsp 2731564 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não cabe ao STJ examinar alegada ofensa constitucional e porque a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou, com base em prova, a culpa exclusiva do autor pela transferência via PIX, hipótese cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA SILVA JUNIOR; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritum Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Fraude Por Terceiro (golpe), PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Por Terceiro (golpe) PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA SILVA JUNIOR

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritum Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever de indenizar por danos morais e materiais decorrentes de golpe envolvendo PIX
  2. 2 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada quando a transferência foi realizada por escolha do consumidor (PIX)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não cabe ao STJ examinar alegada ofensa constitucional e porque a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou, com base em prova, a culpa exclusiva do autor pela transferência via PIX, hipótese cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.