AREsp 1965673 - DECISAO

AREsp 1965673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ). No mérito ordinário do acórdão recorrido, aplicou-se a teoria do risco do empreendimento e reconheceu-se que o alegado fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, determinando a declaração de inexistência dos débitos impugnados, exclusão dos registros negativos e majoração da indenização por dano moral.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: Consumidora / Autora / Requerente; Réu: Leader Card / Lojas Leader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Dano Moral, Negativação Em Cadastros De Crédito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Por Terceiros Teoria Do Risco Do Empreendimento Dano Moral Negativação Em Cadastros De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente / Agravante

Consumidora / Autora / Requerente

Autora

Leader Card / Lojas Leader

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC quanto à responsabilidade em face de alegada culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 Caracterização de fortuito interno vs. fortuito externo e sua capacidade de excluir a responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ). No mérito ordinário do acórdão recorrido, aplicou-se a teoria do risco do empreendimento e reconheceu-se que o alegado fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, determinando a declaração de inexistência dos débitos impugnados, exclusão dos registros negativos e majoração da indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.