AREsp 2564890 - DECISAO

AREsp 2564890 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença por entender que a instituição bancária agiu regularmente na prestação do serviço e que houve culpa exclusiva do consumidor, pois as transações foram realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização da senha pessoal, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; a revisão desses fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguir Do Recurso Especial Negada
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Serviços Bancários Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguir Do Recurso Especial Negada

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por operações fraudulentas realizadas mediante apresentação física do cartão e uso da senha pessoal do correntista
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva do banco prevista no art. 14 do CDC
  3. 3 Se há dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes das operações contestadas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença por entender que a instituição bancária agiu regularmente na prestação do serviço e que houve culpa exclusiva do consumidor, pois as transações foram realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização da senha pessoal, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; a revisão desses fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se