AREsp 2566868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a autora permitiu o acesso remoto de terceiros ao seu celular e utilizou sua senha, configurando culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade do banco nos termos do inciso II do §3º do art. 14 do CDC; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Culpa Exclusiva Da Vítima, Excludente De Responsabilidade, Divergência Jurisprudencial, Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Por Terceiros Culpa Exclusiva Da Vítima Excludente De Responsabilidade Divergência Jurisprudencial Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14 do CDC e incidência do §3º, II (culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 alegada violação do art. 926 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a autora permitiu o acesso remoto de terceiros ao seu celular e utilizou sua senha, configurando culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade do banco nos termos do inciso II do §3º do art. 14 do CDC; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1029 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.