AREsp 2659553 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apurou que a transferência via PIX foi realizada voluntariamente pela autora após engano do fraudador, caracterizando culpa exclusiva da vítima/terceiro e afastando defeito na prestação do serviço pelo banco; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Recorrente: autora; Recorrido: banco-réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Negou Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Fraude Por Terceiros, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Por Terceiros Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autora

Recorrente

banco-réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

1 responsabilidade das instituições financeiras por fraude praticada por terceiros
2 aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC como excludente de responsabilidade
3 vedação ao reexame de provas pelo fundamento da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.