AREsp 2761325 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e, a partir do exame do acórdão do tribunal de origem e do conjunto probatório, confirmou-se que não houve falha na prestação do serviço bancário e que houve culpa exclusiva da vítima ao efetuar transferências via PIX mediante uso de sua senha pessoal (montante R$ 35.722,56), razão pela qual a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE NUNES MOTA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame De Mérito E Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo exame, agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Transferência Via PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Tema 466
Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Por Terceiros Transferência Via PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras +2 more

Case Brief

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Parties

CLARICE NUNES MOTA AQUINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame De Mérito E Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do banco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e, a partir do exame do acórdão do tribunal de origem e do conjunto probatório, confirmou-se que não houve falha na prestação do serviço bancário e que houve culpa exclusiva da vítima ao efetuar transferências via PIX mediante uso de sua senha pessoal (montante R$ 35.722,56), razão pela qual a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo exame, agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 639/640.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.