AREsp 2898360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório para inverter a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação de serviço e do nexo de causalidade, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SILVANDINO FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Por Terceiros Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVANDINO FRANCISCO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por contratação consignada fraudulenta
  2. 2 Comprovação de falha na prestação de serviços e nexo de causalidade para responsabilização
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório para inverter a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação de serviço e do nexo de causalidade, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.