AREsp 2995110 - DECISAO

AREsp 2995110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais remanescia fundamento suficiente a manter o acórdão recorrido, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: senhora Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Dano Moral Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

senhora Maria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (aplicação do art.14, §3º, II do CDC ou sua inaplicabilidade)
  3. 3 Caracterização de fortuito interno/excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais remanescia fundamento suficiente a manter o acórdão recorrido, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015