AREsp 3023651 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o empréstimo foi contratado eletronicamente de forma regular (geolocalização, selfie, documentação), que os valores foram destinados à empresa JJ Soluções em Negócios Eireli mediante boleto emitido pelo Banco Itaú, não havendo vínculo entre o réu e os fraudadores, e que não houve defeito na prestação do serviço bancário. Sendo assim, o manejo do recurso especial envolveria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LAZARO DE ARAÚJO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fortuito Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Bancária Fraude Por Terceiros Contrato Eletrônico Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LAZARO DE ARAÚJO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato eletrônico de empréstimo consignado
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e art. 927, par. único, do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o empréstimo foi contratado eletronicamente de forma regular (geolocalização, selfie, documentação), que os valores foram destinados à empresa JJ Soluções em Negócios Eireli mediante boleto emitido pelo Banco Itaú, não havendo vínculo entre o réu e os fraudadores, e que não houve defeito na prestação do serviço bancário. Sendo assim, o manejo do recurso especial envolveria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.