AREsp 3050071 - DECISAO

AREsp 3050071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (instalação de aplicativo de acesso remoto e seguimento de instruções dos golpistas), o que rompeu o nexo de causalidade entre a prestação bancária e o dano, afastando a responsabilidade do banco; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Melania Leocadia Brixner; Ré: Nu Pagamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Por Terceiros Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Melania Leocadia Brixner

Autora

Nu Pagamentos S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nexo de causalidade entre instituição financeira e dano
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por fraude de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (instalação de aplicativo de acesso remoto e seguimento de instruções dos golpistas), o que rompeu o nexo de causalidade entre a prestação bancária e o dano, afastando a responsabilidade do banco; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.