AREsp 2989018 - DECISAO

AREsp 2989018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 518/STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e da Súmula n. 7/STJ (impedimento de reexame de provas), bem como por inexistir similitude fática suficiente para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SILVA DA PAZ; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Por Terceiros, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 14, § 3º Do CDC, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA SILVA DA PAZ

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicabilidade do art.14, §3º do CDC em hipótese de fraude praticada por terceiros em operações bancárias
  3. 3 Se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros afasta a responsabilidade do fornecedor (instituição financeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 518/STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e da Súmula n. 7/STJ (impedimento de reexame de provas), bem como por inexistir similitude fática suficiente para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Aumento dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.