REsp 2161351 - DECISAO

REsp 2161351 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJRJ e restabeleceu a condenação do Banco do Brasil, por entender configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) diante da fraude perpetrada por terceiros, não se configurando excludente aplicável: o banco, apesar de ter recebido ordem judicial de outro Estado, tinha ciência de inventário no local da conta e deixou de diligenciar sobre a licitude da ordem e de comunicar o juízo e o espólio, violando deveres de cuidado e de informação; caracterizou-se fortuito interno evitável, impondo-se restituição dos danos materiais com correção e juros desde o evento e pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00.

Parties
Autor: Espólio de João Francisco; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e condenar o Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Fraude Praticada Por Terceiros, Fortuito Interno, Dever De Diligência, Dever De Informação/comunicação, Dano Material, Dano Moral, Tema Repetitivo 466/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Praticada Por Terceiros Fortuito Interno Dever De Diligência Dever De Informação/comunicação +4 more

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Parties

Espólio de João Francisco

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e excludentes do art. 14, §3º, I
  3. 3 dever de diligência do banco para verificação da licitude de ordem judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJRJ e restabeleceu a condenação do Banco do Brasil, por entender configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) diante da fraude perpetrada por terceiros, não se configurando excludente aplicável: o banco, apesar de ter recebido ordem judicial de outro Estado, tinha ciência de inventário no local da conta e deixou de diligenciar sobre a licitude da ordem e de comunicar o juízo e o espólio, violando deveres de cuidado e de informação; caracterizou-se fortuito interno evitável, impondo-se restituição dos danos materiais com correção e juros desde o evento e pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e condenar o Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros desde o evento danoso (valor restabelecido conforme sentença origem)
  • Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos desde a publicação desta decisão e com juros de mora a partir da citação