REsp 1833726 - DECISAO

REsp 1833726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após novo exame, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípios da legalidade, isonomia, moralidade, boa-fé e inadmissibilidade de provas ilícitas), o que torna inadequada sua modificação por recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; havendo recurso extraordinário nos autos, inviabiliza-se a providência do art.1.032 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto pela particular.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRINA SBRUGNERA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto pelo particular (Pedrina Sbrugnera).
Legal Topics
Fraude Previdenciária, Relativização Da Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Provas Ilícitas, Cassação De Benefício Previdenciário, Prazo De Anulação De Atos Administrativos (lei 9.784/1999)
Processual Civil Previdenciário Fraude Previdenciária Relativização Da Coisa Julgada Inadmissibilidade De Provas Ilícitas Cassação De Benefício Previdenciário Prazo De Anulação De Atos Administrativos (lei 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

PEDRINA SBRUGNERA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada em casos de fraude descoberta posteriormente
  2. 2 Possibilidade de cassação de aposentadoria concedida com base em documento comprovadamente fraudado apesar do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da regra de inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (CF, art.5º, LVI)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após novo exame, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípios da legalidade, isonomia, moralidade, boa-fé e inadmissibilidade de provas ilícitas), o que torna inadequada sua modificação por recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; havendo recurso extraordinário nos autos, inviabiliza-se a providência do art.1.032 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto pela particular.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto pelo particular (Pedrina Sbrugnera).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Pedrina Sbrugnera.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.