REsp 1679064 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de comprovar ausência de autoria/dolo ou de reduzir a prestação pecuniária demandariam o reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, não houve reformatio in pejus, pois a pena final não foi agravada.

Parties
Agravante: TAULER CRIZEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraude Previdenciária, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Penal Fraude Previdenciária Reformatio in Pejus Dosimetria Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 279/stf

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Parties

TAULER CRIZEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 redução do valor da pena pecuniária implicaria revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de comprovar ausência de autoria/dolo ou de reduzir a prestação pecuniária demandariam o reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, não houve reformatio in pejus, pois a pena final não foi agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental