AREsp 2839213 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal a quo fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos sem fundamentar, a partir de elementos concretos, o prejuízo a ser reparado e a capacidade econômica da condenada, em afronta ao art. 45 do CP e à jurisprudência do STJ; por isso reduziu-se o valor ao mínimo legal de 1 salário-mínimo, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ROSANA SOARES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fraude Previdenciária, Salário Maternidade, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
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Parties

ROSANA SOARES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da fixação da prestação pecuniária sem fundamentação concreta quanto ao dano e à capacidade econômica (art.45 CP)
  2. 2 Validade da interceptação telefônica como prova
  3. 3 Requisitos para substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal a quo fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos sem fundamentar, a partir de elementos concretos, o prejuízo a ser reparado e a capacidade econômica da condenada, em afronta ao art. 45 do CP e à jurisprudência do STJ; por isso reduziu-se o valor ao mínimo legal de 1 salário-mínimo, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 salário-mínimo.
  • Manter os demais termos da condenação.