AREsp 1886461 - ACORDAO

AREsp 1886461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentaram adequadamente a incidência da Súmula 284/STF, autorizar-se assim a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE OLIVIO DE OLIVEIRA; Agravante: LEILA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fraude Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Fraude Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OLIVIO DE OLIVEIRA

Agravante

LEILA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentaram adequadamente a incidência da Súmula 284/STF, autorizar-se assim a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial