EREsp 1933067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não refutou de forma adequada todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão de origem: a fraude processual foi entendida praticada em detrimento da administração da justiça comum (não sendo crime militar), a interceptação telefônica foi autorizada e houve encontro fortuito de provas, e o acórdão reconheceu materialidade e indícios suficientes; adicionalmente, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Acusado: DANILO ALEXANDRE MORI AZOLINI; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (fundamentada Nas Súmulas 7 E 83/stj E 283 E 284/stf)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude Processual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri Vs Justiça Militar, Interceptação Telefônica, Descoberta Fortuita De Provas, Justa Causa, Prejulgamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Prova Penal Fraude Processual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Vs Justiça Militar Interceptação Telefônica +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO ALEXANDRE MORI AZOLINI

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (fundamentada Nas Súmulas 7 E 83/stj E 283 E 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de fraude processual no caso concreto é afeto à Justiça Militar ou à Justiça Comum (Tribunal do Júri)
  2. 2 Validade da interceptação telefônica e possibilidade de aproveitamento de provas por encontro fortuito
  3. 3 Se houve ausência de justa causa para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não refutou de forma adequada todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão de origem: a fraude processual foi entendida praticada em detrimento da administração da justiça comum (não sendo crime militar), a interceptação telefônica foi autorizada e houve encontro fortuito de provas, e o acórdão reconheceu materialidade e indícios suficientes; adicionalmente, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se