AREsp 2948367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem individualizou o texto legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, conforme exigido para a instauração da instância especial; além disso, matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Processual, Falsidade Ideológica, Valoração Probatória, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Imagens De Câmera Acoplada
Penal Militar Processual Penal Militar Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Fraude Processual Falsidade Ideológica Valoração Probatória Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico no crime de fraude processual (art. 347 do CP)
  2. 2 Valoração da prova e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Conformidade do uso de imagens de câmera acoplada como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem individualizou o texto legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, conforme exigido para a instauração da instância especial; além disso, matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.