AREsp 2948367 - DECISAO

AREsp 2948367 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte. Não se conheceu da alegada violação do art. 619 do CPP por insuficiência de fundamentação (alegação genérica). As conclusões do Tribunal de origem sobre dolo na manipulação da câmera e omissão no relatório configuram apreciação fático‑provocatória, inviável de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ). Na dosimetria, afastou‑se a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase quando ela se confunde com a própria tipificação dos crimes, para evitar bis in idem, procedendo‑se ao redimensionamento da pena conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Vitor Hugo Paixão Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal Militar) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fraude Processual, Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Penal Fraude Processual Falsidade Ideológica Dolo Específico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Vitor Hugo Paixão Coutinho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal Militar) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de dolo específico para fraude processual
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte. Não se conheceu da alegada violação do art. 619 do CPP por insuficiência de fundamentação (alegação genérica). As conclusões do Tribunal de origem sobre dolo na manipulação da câmera e omissão no relatório configuram apreciação fático‑provocatória, inviável de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ). Na dosimetria, afastou‑se a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase quando ela se confunde com a própria tipificação dos crimes, para evitar bis in idem, procedendo‑se ao redimensionamento da pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para redimensionar a pena nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.