RHC 146521 - DECISAO

RHC 146521 - DECISAO

O delito de fraude processual descrito no art. 347 do Código Penal, praticado por policiais militares da ativa durante o exercício da função, amolda-se ao tipo de crime militar previsto no art. 9º, II, alínea 'c' do Código Penal Militar (na redação da Lei 13.491/2017); além disso, a eventual conexão com crime doloso contra a vida não autoriza a reunião dos processos em virtude do art. 79, I, do CPP e da Súmula 90/STJ, de modo que a Justiça Militar é competente para processar e julgar o fato. Por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RENAN DA CONCEIÇÃO FERNANDES BRANCO; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude Processual, Competência, Conexão, Habeas Corpus, Lei 13.491/2017
Direito Penal Justiça Militar Processo Penal Fraude Processual Competência Conexão Habeas Corpus Lei 13.491/2017

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Parties

RENAN DA CONCEIÇÃO FERNANDES BRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para processar e julgar o crime de fraude processual (art. 347 CP) praticado por policial militar em serviço contra civil
  2. 2 Efeito da conexão entre crime doloso contra a vida e delito militar quanto à reunião de processos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, II, alínea "c" do Código Penal Militar e da Lei 13.491/2017

Ratio Decidendi

O delito de fraude processual descrito no art. 347 do Código Penal, praticado por policiais militares da ativa durante o exercício da função, amolda-se ao tipo de crime militar previsto no art. 9º, II, alínea 'c' do Código Penal Militar (na redação da Lei 13.491/2017); além disso, a eventual conexão com crime doloso contra a vida não autoriza a reunião dos processos em virtude do art. 79, I, do CPP e da Súmula 90/STJ, de modo que a Justiça Militar é competente para processar e julgar o fato. Por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.