HC 1043531 - DECISAO

HC 1043531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou elementos concretos e provas pré-constituídas que individualizassem atos ou peças do processo de origem capazes de demonstrar fraude processual ou vício formal com prejuízo, de modo que as alegações visam essencialmente revaloração probatória e não configuram ilegalidade flagrante; além disso, a ambiguidade sobre o status de custódia afasta a configuração de constrangimento atual que justificaria a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Fraude Processual, Nulidade Processual, Sucedâneo De Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Medidas De Segurança, Status De Custódia, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Fraude Processual Nulidade Processual Sucedâneo De Revisão Criminal Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 requerimento de demonstração de fraude processual por meio de prova pré-constituída
  3. 3 limites do controle mandamental em matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou elementos concretos e provas pré-constituídas que individualizassem atos ou peças do processo de origem capazes de demonstrar fraude processual ou vício formal com prejuízo, de modo que as alegações visam essencialmente revaloração probatória e não configuram ilegalidade flagrante; além disso, a ambiguidade sobre o status de custódia afasta a configuração de constrangimento atual que justificaria a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.