HC 955691 - DECISAO

HC 955691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a orientação jurisprudencial consolidada e a legislação (art.9º do CPM na redação da Lei 13.491/2017; art.102, alínea 'a', do CPPM; art.79, I, do CPP; Súmula 90/STJ) autorizam o processamento pela Justiça Militar da fraude processual praticada por policial militar em serviço e impõem o desmembramento quando há concurso entre jurisdição comum e militar; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver questões de mérito probatório ou eventual aplicação do princípio da consunção.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA SOUZA; Paciente: LUCAS JARA SANCHEZ ABREU; Paciente: VICTOR WHEELER CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fraude Processual (art. 347, Cp), Conexão Entre Jurisdições, Competência Da Justiça Militar, Lei 13.491/2017, Súmula 90/stj, Desmembramento Do Feito
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Fraude Processual (art. 347, Cp) Conexão Entre Jurisdições Competência Da Justiça Militar Lei 13.491/2017 +2 more

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Parties

IGOR DA SILVA SOUZA

Paciente

LUCAS JARA SANCHEZ ABREU

Paciente

VICTOR WHEELER CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Militar para processar fraude processual conexa a homicídio doloso contra civil
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.491/2017 à competência da Justiça Militar
  3. 3 Efeito da conexão probatória entre crimes quando há concurso entre jurisdição comum e militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a orientação jurisprudencial consolidada e a legislação (art.9º do CPM na redação da Lei 13.491/2017; art.102, alínea 'a', do CPPM; art.79, I, do CPP; Súmula 90/STJ) autorizam o processamento pela Justiça Militar da fraude processual praticada por policial militar em serviço e impõem o desmembramento quando há concurso entre jurisdição comum e militar; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver questões de mérito probatório ou eventual aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.