HC 640216 - ACORDAO

HC 640216 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a alegação relativa à ausência de manifestação sobre medidas cautelares diversas da prisão configurou inovação recursal não suscitada na impetração; e embargos de declaração não se...

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Parties
Embargante: KAREN AKEMI DELLA LATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraudes a Licitações, Falsidade Ideológica, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fraudes a Licitações Falsidade Ideológica Peculato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +5 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Inovação recursal ao alegar omissão sobre medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a alegação relativa à ausência de manifestação sobre medidas cautelares diversas da prisão configurou inovação recursal não suscitada na impetração; e embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.